INFÂNCIA – Após intervenção do MP, transporte escolar é restabelecido na comunidade de Boava

Após recebimento de representação assinada por moradores da comunidade de Boava, que reclamavam que, desde o início do ano letivo de 2011, o serviço de transporte escolar não mais era oferecido para alunos residentes naquela localidade que cursavam o ensino médio em escolas no centro de São Joaquim, a Promotoria de Justiça instaurou o Procedimento Preparatório nº 03/2011, destinado a investigar a violação ao direito fundamental dos estudantes à educação. Em reunião realizada com representantes da comunidade e a Sra. Secretária Municipal de Educação, em 18 de abril, o Ministério Público alertou as autoridades locais de que o não oferecimento dos serviços poderia motivar a adoção de medidas judiciais contra o Município. Por fim, em 27 de abril, o transporte escolar de alunos do ensino médio foi restabelecido na comunidade de Boava, realizado, a partir de então, com veículo próprio da frota municipal.

CRIMINAL – Em alegações finais, MP pede condenação de acusado por tráfico de drogas no Bairro Marita Campos

Encerrada a produção de provas no curso da ação penal nº 063.10.003579-8, o Ministério Público pediu a condenação do acusado J.A.B. pelos crimes de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33) e associação para o tráfico (Lei 11.343/2006, art. 35). Investigações realizadas pela Policia Civil apontaram que o acusado, associado a J.R.M.S, armazenava 50g de cocaína em um depósito no Bairro Marita Campos, com o intuito de comercializar a droga. Em razão do réu J.A.B. ter alegado ser dependente químico, o processo prosseguiu separadamente contra os dois acusados, tendo J.R.M.S. sido já condenado em primeira instância. Segundo a tese defendida pelo Ministério Público, a dependência química do acusado não impede a plena consciência do réu a respeito do caráter ilícito do tráfico. O acusado terá oportunidade de apresentar suas alegações finais, após o que o caso será encaminhado para julgamento pelo Sr. Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de São Joaquim.

CONSUMIDOR – Termo de Ajuste de Conduta impõe multa a transportador de produtos alimentícios em situação irregular

A Promotoria de Justiça de São Joaquim assinou termo de compromisso de ajuste de conduta com a empresa Ado Evaldo Rodrigues-ME, de Lages, autuada pela Vigilância Sanitária Municipal de São Joaquim pelo transporte de produtos alimentícios em veículo sem refrigeração. No compromisso, a empresa autuada obrigou-se a não mais transportar tais produtos em veículos inadequados, sob pena de ensejar riscos à saúde do consumidor. Comprometeu-se, ainda, a pagar multa no valor de R$ 2.000,00 em favor do Fundo para Reconstituição de Bens Lesados do Estado de Santa Catarina (FRBL), que financia perícias e projetos de recuperação de bens ambientais degradados.

CRIMINAL –Tribunal do Júri decide que acusada por crime contra a vida deve responder por delito de lesões corporais

Na sessão do Tribunal do Júri da Comarca de São Joaquim realizada no último dia 26 de abril, na qual a ré M.F seria julgada pelo crime de tentativa de homicídio (CP, art. 121, c/c art. 14, II), praticado contra S.S., em 21 de abril de 2006, o Conselho de Sentença acatou a tese defendida pelo Ministério Público e decidiu que a conduta da ré – que desferira uma facada na parte superior da coxa da vítima – configurava na verdade o crime de lesões corporais graves (CP, art. 129, §2º, II), uma vez que não havia sido comprovada a intenção da acusada de matar a vítima. No mesmo ato, o Juiz de Direito da 2ª Vara de São Joaquim, Dr. Fernando de Castro Faria, julgou parcialmente procedente a acusação, condenando a ré M.F a pena de um ano e dois meses de reclusão (autos nº 063.06.002421-9).

MORALIDADE ADMINISTRATIVA – Inquérito Civil apurará cessão de espaço público no Parque Nacional da Maçã

O Ministério Público em São Joaquim instaurou inquérito civil (ICP nº 04/2011) destinado a apurar a regularidade da cessão de imóvel público, localizado no Parque Nacional da Maçã, para realização de festas e instalação de casa noturna. O procedimento investigativo apurará a legalidade da cessão, inclusive no tocante à formalização do ato de permissão, remuneração do Município pela utilização do espaço público e a estipulação de responsabilidades do cessionário ou permissionário. Caso comprovadas irregularidades na cessão do pavilhão do Parque Nacional da Maçã, os envolvidos – agentes públicos e particulares beneficiados pela utilização do imóvel – poderão ser processados pela prática de ato de improbidade administrativa (Lei 8429/92).

INSTITUCIONAL – Relatório de atuação do Ministério Público na Comarca de São Joaquim no mês de abril

As Promotorias de Justiça da Comarca de São Joaquim encerraram sua atuação no mês de abril de 2011 com um total de 452 processos judicais analisados, sendo 133 na área Cível, 274 na área Criminal com o oferecimento de 6 denúncias e 45 na área da Infância e Juventude. Além disso, houve participação do Ministério Público em 99 audiências judiciais, uma delas, a Sessão do Tribunal do Júri realizada no último dia 26. Foram instaurados 6 Inquéritos Civis além do acompanhamento dos já existentes, incluindo a celebração de 2 Termos de Ajustamento de Conduta