segunda-feira, 27 de junho de 2011

MORALIDADE ADMINISTRATIVA – Ministério Público recomenda anulação de licitação para construção de garagem do Quartel do Corpo de Bombeiros

Em virtude de informações reunidas no Procedimento Administrativo nº 11/2011, que indicavam a existência de fortes vínculos entre empresas que participaram do Processo Licitatório nº 060/2011, promovido pelo Município de São Joaquim para construção da garagem do quartel Corpo de Bombeiros, o Ministério Público remeteu ao Sr. Prefeito Municipal recomendação no sentido da anulação da licitação e abertura de processo administrativo para apuração da conduta dos servidores públicos envolvidos na organização do certame. Em resposta, a Administração Municipal suspendeu temporariamente a licitação em questão, determinou a instauração de processo administrativo para apuração do caso e solicitou informações às empresas envolvidas. As medidas adotadas pela Administração Municipal não excluem a responsabilidade criminal e civil dos envolvidos, caso demonstrada, ao final do Procedimento Administrativo nº 11/2011, a ocorrência de crime licitatório (Lei 8.666/93) ou ato de improbidade administrativa (Lei 8429/92).

CRIMINAL – Tribunal do Júri condena acusado por tentativa de homicídio ocorrida em casa de prostituição

Em sessão realizada no último dia 02 de junho, o Tribunal do Júri da Comarca de São Joaquim acatou a tese defendida pelo Ministério Público e condenou o réu Anderson Correa ao cumprimento de pena de quatro anos reclusão, pelo crime de tentativa de homicídio (CP, art. 121, c/c art. 14, II), praticado em junho de 2006 contra a vítima Adriana Bibow de Souza, no interior da casa de prostituição Bar do Chico. Foragido, o réu não participou do julgamento (autos nº 063.06.001683-6).

IDOSO – Por má administração dos recursos, filho deve restituir cartão de benefício previdenciário de mãe idosa

Por força de requerimento do Ministério Público, acatado pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de São Joaquim, C.A. foi obrigado a entregar o cartão que permitia o saque do benefício previdenciário de sua mãe, a idosa I.M.A., moradora do Bairro Jardim Minuano, em São Joaquim. Os dados levantados no curso do procedimento nº 063.10.002394-3 apontavam a negligência do filho quanto a cuidados básicos exigidos por sua mãe que, além de idosa, padece de graves problema de saúde que dificultam sua locomoção. Os valores do benefício previdenciário serão provisoriamente administrados por servidora municipal especialmente designada para a função, e exclusivamente empregados na aquisição de alimentos e medicamentos para a idosa. O Ministério Público requisitou ainda a abertura de inquérito policial para apuração da possível ocorrência dos crimes de negligência e desvio de rendimentos de idoso (Estatuto do Idoso, arts. 97 e 102).

segunda-feira, 6 de junho de 2011

MORALIDADE ADMINISTRATIVA – Ministério Público ajuíza ação civil pública contra Prefeito e Presidente da Câmara de Vereadores de Bom Jardim da Serra

O Ministério Público ajuizou ação civil pública de responsabilidade por ato de improbidade administrativa contra o Prefeito Municipal de Bom Jardim da Serra, Rivaldo Macari, e o Presidente da Câmara de Vereadores, Guaracy Amaral, em virtude de fatos ocorridos em julho de 2008, quando o segundo requerido ocupava cargo de provimento em comissão na Prefeitura, então já comandada por Macari. As informações colhidas no Procedimento Preparatório nº 01/2011 revelam que Amaral deixou o posto que ocupava para candidatar-se a Vereador, sendo sucedido no cargo por sua esposa. Ocorre que a esposa de Amaral era aposentada por invalidez, e não chegou a trabalhar para o Município, muito embora tenham recebido os vencimentos relativos ao cargo por 4 meses. Por determinação do Juízo da 1ª Vara de São Joaquim, os bens dos réus tornaram-se indisponíveis até o limite do valor de ressarcimento devido aos cofres públicos (R$ 9.184, 47). Os requeridos serão notificados a apresentar resposta à ação. (autos nº 063.11.001121-2).

CONSUMIDOR – Campanha de orientação aos clientes de financiamentos chega às rádios de São Joaquim

A 1ª Promotoria de Justiça de São Joaquim encaminhou a Rádio Difusora AM e a Rádio Nevasca FM, para posterior difusão a toda comunidade, material produzido pelo Centro de Apoio Operacional do Consumidor (CCO), destinado a orientar a população sobre os cuidados necessários ao contratar um financiamento ou empréstimo consignado, além de alertar os consumidores sobre possíveis fraudes e práticas abusivas neste segmento. Sob a forma de breves mensagens radiofônicas, a campanha “10 dicas para não cair numa armadilha com empréstimo consignado ou financiamento” transmite, mediante linguagem acessível, indicações fundamentais para proteção dos consumidores de crédito.

INSTITUCIONAL – Relatório de atuação do Ministério Público na Comarca de São Joaquim no mês de maio

As Promotorias de Justiça da Comarca de São Joaquim encerraram sua atuação no mês de maio de 2011 com um total de 679 processos judicais analisados, sendo 187 na área Cível, 445 na área Criminal com o oferecimento de 14 denúncias e 47 na área da Infância e Juventude. Além disso, houve participação do Ministério Público em 166 audiências judiciais e uma visita realizada a Unidade Prisional Avançada de São Joaquim. Foram instaurados 13 Inquéritos Civis além do acompanhamento dos já existentes.