quinta-feira, 25 de agosto de 2011

INSTITUCIONAL – 1ª Promotoria de Justiça de São Joaquim tem novo Promotor titular


O Promotor de Justiça Dr. Carlos Renato Silvy Teive assumiu no início de agosto a 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de São Joaquim, no lugar da Promotora de de Justiça Dra. Roberta Mesquita Tauschek, removida para a Comarca de Laguna. Carlos Renato Silvy Teive é Promotor de Justiça desde março de 2007, e trabalhou nas Comarcas da Capital, Descanso, Presidente Getúlio e Fraiburgo, antes de ser promovido para São Joaquim. A 1ª Promotoria de Justiça atua nos feitos cíveis e criminais, bem como nas causas envolvendo a proteção ao meio ambiente, infância e juventude, cidadania e direitos do consumidor.

MORALIDADE ADMINISTRATIVA – Ação de improbidade administrativa questiona contratação sem licitação de empresa de vigilância


O Ministério Público ajuizou ação civil de responsabilidade por ato de improbidade administrativa contra o Prefeito Municipal de São Joaquim, José Nérito de Souza, e a empresa Guarda Urbana Joaquinense, em razão da contratação sem licitação da referida empresa, nos anos de 2009 e 2010, para prestação de serviços de vigilância no Parque Nacional da Maçã. Os dados coletados no Procedimento Preparatório nº 02/2010 demonstraram que a empresa recebeu do Município, em virtude dos serviços prestados, valores superiores aos que permitiriam a dispensa do procedimento licitatório (Lei 8.666/93, art. 24, II). Os requeridos serão notificados a apresentar resposta à ação (autos nº 063.11.001871-3).

INFÂNCIA – Irrevogabilidade da adoção garante alimentos e direitos sucessórios de adotandos mesmo após desistência dos adotantes


Após confirmada a adoção, não podem os adotantes desconstituir o vínculo de filiação formado com os adotandos, e persistem todos os deveres dos pais em relação aos filhos, ainda que os primeiros não tenham a guarda dos menores. No curso de ação de adoção em trâmite na 1ª Vara da Comarca de São Joaquim, adotantes residentes no Meio-Oeste catarinense intentaram desistir da adoção de dois menores joaquinenses, já confirmada por decisão judicial. Sob promoção do Ministério Público, acatada pelo Juiz responsável, firmou-se o entendimento de que, por ser a adoção irrevogável, permanecem os adotantes obrigados a garantir o sustento das crianças adotadas, ainda que não mais sob sua guarda. Os adotandos gozam ainda de direitos sucessórios plenos em relação ao patrimônio dos adotantes. A única hipótese de rompimento do vínculo de filiação é o encaminhamento dos menores para nova adoção.

quinta-feira, 11 de agosto de 2011

MORALIDADE ADMINISTRATIVA – Medida liminar requerida pelo Ministério Público afasta Secretário de Saúde e Diretor de Hospital em Bom Jardim da Serra


A pedido do Ministério Público, o Juiz da 2ª Vara da Comarca de São Joaquim determinou liminarmente o cumprimento de medida cautelar de afastamento do cargo do Secretário Municipal de Saúde de Bom Jardim da Serra, Edelvânio Nunes Topanotti, e do Diretor do Hospital Municipal Américo Caetano do Amaral, Luiz José Oliveira Bernardo. A decisão ainda determinou a busca e apreensão de documentos administrativos da Secretaria Municipal de Saúde, recolhidos em ação conjunta do MPSC e Oficiais de Justiça, com o auxílio da Polícia Militar, no último dia 09 de agosto.
O MPSC pediu o afastamento do secretário municipal e do diretor do hospital para evitar possível constrangimento a testemunhas e destruição de eventuais provas. Investigações promovidas pelo MPSC (Procedimento Preparatório nº 02/2011) revelaram diversas irregularidades na gestão do hospital, especialmente no que toca à admissão de pessoal. Os documentos apreendidos irão subsidiar a conclusão das investigações. (medida cautelar nº 063.11.001965-5).

CIDADANIA – Procedimento investigativo apura condições de atendimento e situação financeira do Hospital Sagrado Coração de Jesus


O Ministério Público em São Joaquim instaurou procedimento preparatório destinado a avaliar a situação financeira e apurar as condições de atendimento à comunidade oferecidas pelo Hospital Sagrado Coração de Jesus, em São Joaquim, vinculado à Associação Beneficente Bento Cavalheiro. Em 12 de julho de 2011, representante do Ministério Público visitou a instituição hospitalar, e entregou ao interventor responsável requisição de informações , a ser cumprida no prazo de 20 dias, referentes à situação financeira do hospital, quadro clínico, serviços médico-hospitalares oferecidos e escala de plantões dos profissionais ligados á instituição (PP nº 01/2011/1ªPJ).

INSTIUCIONAL – Relatório de atividades das Promotorias de São Joaquim no mês de julho de 2011


As Promotorias de Justiça da Comarca de São Joaquim encerraram sua atuação no mês de julho de 2011 com um total de 475 processos judicais analisados, sendo 43 na área da Infância e Juventude, 214 na área Cível e 318 na área Criminal com o oferecimento de 11 denúncias. Além disso, houve participação do Ministério Público em 36 audiências judiciais. Foram ajuizadas 3 Ações Civis Públicas e instaurados 5 Representações além do acompanhamento dos procedimentos já existentes.